AREsp 1849017 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados, e o acórdão recorrente foi devidamente fundamentado, não sendo cabível, por embargos de declaração, o reexame da causa; ademais aplicaram-se as súmulas 284/STF, 7/STJ e 282/STF conforme fundamentação já exposta.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VII/VII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cobrança De Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cobrança De Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VII/VII

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 alegação de erro de fato pelo embargante
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados, e o acórdão recorrente foi devidamente fundamentado, não sendo cabível, por embargos de declaração, o reexame da causa; ademais aplicaram-se as súmulas 284/STF, 7/STJ e 282/STF conforme fundamentação já exposta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.