AREsp 1858237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e porque não refutaram, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade do recurso anterior (aplicação da Súmula nº 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; por se mostrarem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ALDENIR MACIEL UCHOA; Embargada: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multas Por Recurso Protelatório, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multas Por Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

ALDENIR MACIEL UCHOA

Embargante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do NCPC (cabimento restrito dos embargos de declaração)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e possibilidade de aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e porque não refutaram, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade do recurso anterior (aplicação da Súmula nº 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; por se mostrarem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALDENIR MACIEL UCHOA
  • Condenar ALDENIR MACIEL UCHOA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita