AREsp 1743357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do Tema 339/STF quanto à motivação sucinta, e por se tratar de matéria de admissibilidade recursal com natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de se reconhecer que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MISAEL WILLIAM MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado (rejeitados) Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado (rejeitados) Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 adequação da fundamentação segundo o Tema 339/STF
  3. 3 impossibilidade de analisar mérito do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do Tema 339/STF quanto à motivação sucinta, e por se tratar de matéria de admissibilidade recursal com natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de se reconhecer que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.