AREsp 1753530 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que o mero descumprimento contratual ou atraso na entrega de imóvel não configura, por si só, dano moral, de modo que a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MAXSUELI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Descumprimento Contratual, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

Case Brief

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Parties

MAXSUELI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ quanto ao mero descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que o mero descumprimento contratual ou atraso na entrega de imóvel não configura, por si só, dano moral, de modo que a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.