AREsp 1492348 - ACORDAO

AREsp 1492348 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JACQUES LEMES DA SILVA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACQUES LEMES DA SILVA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que desproveu o agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.