EAREsp 1724863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas visam rediscutir pontos já apreciados ou constituem inovação recursal, e a certidão de trânsito em julgado juntada foi afastada em razão de revogação pela origem e pendência de recursos, não caracterizando perda de objeto.

Parties
Embargante: LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargado: ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Bis in Idem
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Perda De Objeto Honorários Advocatícios Inovação Recursal Bis in Idem

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Parties

LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de perda de objeto por trânsito em julgado de sentença extintiva
  3. 3 preservação da coisa julgada formada na sentença extintiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas visam rediscutir pontos já apreciados ou constituem inovação recursal, e a certidão de trânsito em julgado juntada foi afastada em razão de revogação pela origem e pendência de recursos, não caracterizando perda de objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.