AREsp 1785597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência da motivação sucinta e o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF relativo à suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Natureza infraconstitucional da insurgência sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência da motivação sucinta e o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgado por unanimidade.