AREsp 1619338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão apontada no acórdão: a tempestividade do recurso especial não foi objeto de análise porque o recurso sequer foi conhecido por vícios formais (juntada de documento relativo a ano diverso e não cumprimento dos requisitos recursais), e os embargos não indicaram qual vício se pretendia sanar, além de apresentarem razões dissociadas do julgado. Verificou-se caráter manifestamente protelatório, aplicando‑se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Requisitos Recursais, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Requisitos Recursais Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 análise da tempestividade do recurso especial
  3. 3 análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão apontada no acórdão: a tempestividade do recurso especial não foi objeto de análise porque o recurso sequer foi conhecido por vícios formais (juntada de documento relativo a ano diverso e não cumprimento dos requisitos recursais), e os embargos não indicaram qual vício se pretendia sanar, além de apresentarem razões dissociadas do julgado. Verificou-se caráter manifestamente protelatório, aplicando‑se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.