AREsp 1669859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF que admite fundamentação sucinta, e porque os embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PARIS INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Inadmissibilidade De Rediscussão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Inadmissibilidade De Rediscussão

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Parties

CONDOMÍNIO PARIS INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF que admite fundamentação sucinta, e porque os embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.