AREsp 1866354 - ACORDAO

AREsp 1866354 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão recorrido já tratou expressamente das matérias suscitadas; havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Dada a natureza protelatória dos embargos, foi aplicada multa.

Parties
Embargante: RADIO HIT PARADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Multa Por Litigância, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RADIO HIT PARADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão recorrido já tratou expressamente das matérias suscitadas; havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Dada a natureza protelatória dos embargos, foi aplicada multa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.