EAREsp 1586867 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido explicitou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, as alegadas violações constitucionais são reflexas ou de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme os Temas 895 e 660/STF, e não compete à Vice-Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties: Embargante: PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Competência Da Vice Presidência Do STJ

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 omissão/obscuridade/contradição em acórdão
2 exigência de fundamentação sucinta (Tema 339/STF)
3 repercussão geral de questões infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e negou seguimento ao recurso extraordinário.