EAREsp 1751203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a possibilidade de penhora parcial dos proventos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos revelam intuito infringente e são inadequados.

Parties
Embargante: JOSÉ VICTOR RODRIGUES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Penhora De Proventos Previdenciários, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Penhora De Proventos Previdenciários Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ VICTOR RODRIGUES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de penhora parcial sobre proventos previdenciários
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a possibilidade de penhora parcial dos proventos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos revelam intuito infringente e são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração