AREsp 1235813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e os aclaratórios não servem para reexaminar matéria devidamente enfrentada, nos termos do art. 1.022 CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CARLOS LUIZ DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS LUIZ DE NOVAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência dos Temas 181 e 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e os aclaratórios não servem para reexaminar matéria devidamente enfrentada, nos termos do art. 1.022 CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração