AREsp 1868934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a majoração dos honorários sucumbenciais não é cabível no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, por não inaugurar novo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: VOCALCOM CONSULTORIA E SOLUÇÕES DE CALL CENTER LTDA; Respondente: COMUNIKI.ME SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

VOCALCOM CONSULTORIA E SOLUÇÕES DE CALL CENTER LTDA

Embargante

COMUNIKI.ME SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a majoração dos honorários sucumbenciais não é cabível no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, por não inaugurar novo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.