AREsp 1963839 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A corte decidiu que a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é regulada pela legislação e feriados do tribunal de origem, não sendo suficiente a alegação de feriado sem comprovação idônea no ato da interposição; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que a arguição da embargante não afasta a intempestividade nem corrige o decisum embargado.

Parties
Embargante: INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo

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Parties

INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso dirigida ao STJ
  2. 2 contagem de prazo em razão de feriado local ou nacional
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A corte decidiu que a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é regulada pela legislação e feriados do tribunal de origem, não sendo suficiente a alegação de feriado sem comprovação idônea no ato da interposição; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que a arguição da embargante não afasta a intempestividade nem corrige o decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).