AREsp 1801126 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; por ser manifesto caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: ANTÔNIO PAULO GONÇALVES; Autor: ELIZÂNGELA CALAZANS GONÇALVES; Réu: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ANTÔNIO PAULO GONÇALVES e ELIZÂNGELA CALAZANS GONÇALVES.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Recurso Protelatório, Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Multa Por Recurso Protelatório Lucros Cessantes

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Parties

ANTÔNIO PAULO GONÇALVES

Autor

ELIZÂNGELA CALAZANS GONÇALVES

Autor

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; por ser manifesto caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ANTÔNIO PAULO GONÇALVES e ELIZÂNGELA CALAZANS GONÇALVES.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.
  • Condena-se INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ANTÔNIO PAULO GONÇALVES e ELIZÂNGELA CALAZANS GONÇALVES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.