AREsp 1679150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a parte buscava, na verdade, o rejulgamento e o prequestionamento de matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão probatória no recurso especial.

Parties
Embargante: EDENILSON FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 371 Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Zoneamento Agrícola De Risco Climático (portaria Nº 235/2015)
Processo Civil Direito Agrário Seguro Agrícola Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 371 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

EDENILSON FERREIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a parte buscava, na verdade, o rejulgamento e o prequestionamento de matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão probatória no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.