EAREsp 1474567 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado explicitou e fundamentou as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em especial a ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, não sendo cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DE CARVALHO AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento da prescrição para instauração do processo administrativo
  2. 2 Reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade e suposta omissão quanto às Súmulas 83 e 635/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado explicitou e fundamentou as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em especial a ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, não sendo cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.