AREsp 1826698 - ACORDAO

AREsp 1826698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 foi genérica e com fundamentação deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e a pretensão visava rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que não é cabível em embargos declaratórios nem em recurso especial devido às limitações ao reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargada: SONIA VAZ ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.826.698 Go) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Tutela Antecipada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

SONIA VAZ ESCOBAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.826.698 Go) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 foi genérica e com fundamentação deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e a pretensão visava rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que não é cabível em embargos declaratórios nem em recurso especial devido às limitações ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.