REsp 1899058 - ACORDAO

REsp 1899058 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, considerando que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicou corretamente a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ, e que a questão do termo inicial do prazo prescricional depende de reexame de matéria fática, vedado em recurso especial; assim, a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória foi mantida.

Parties
Embargante: Francisco Álvaro Garcez de Sousa Leão; Embargado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual

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Parties

Francisco Álvaro Garcez de Sousa Leão

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para execução individual após limitação dos efeitos do título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, considerando que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicou corretamente a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ, e que a questão do termo inicial do prazo prescricional depende de reexame de matéria fática, vedado em recurso especial; assim, a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.