AREsp 1751711 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que indeferiram o recurso especial, de modo que os embargos não se prestam ao rejulgamento ou à revisão probatória e devem ser rejeitados, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando a vedação de reexame fático da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ROGERIO CAMILO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 429, II, CPC (alegado), Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO CAMILO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que não admitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que indeferiram o recurso especial, de modo que os embargos não se prestam ao rejulgamento ou à revisão probatória e devem ser rejeitados, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando a vedação de reexame fático da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração