EAREsp 1685009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque buscavam suprir vício ocorrido em decisão anterior ao decisum embargado (preclusão) e, por serem manifestamente incabíveis e com finalidade protelatória, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Dissídio Jurisprudencial, Omissão No Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Dissídio Jurisprudencial Omissão No Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a decisão anterior ao decisum embargado (preclusão)
  2. 2 omissão alegada no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque buscavam suprir vício ocorrido em decisão anterior ao decisum embargado (preclusão) e, por serem manifestamente incabíveis e com finalidade protelatória, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.