AREsp 1711555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o pedido de suspensão da fase de cumprimento do julgado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e, quanto a outros dispositivos apontados, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; a insurgência revela intuito infringente e não hipótese cabível de aclaratórios.

Parties
Embargante: JJ Cajuru Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Suspensão Da Fase De Cumprimento Do Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

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Parties

JJ Cajuru Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para admissão de recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre pedido de suspensão da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o pedido de suspensão da fase de cumprimento do julgado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e, quanto a outros dispositivos apontados, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; a insurgência revela intuito infringente e não hipótese cabível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.