AREsp 1911351 - DECISAO

AREsp 1911351 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material quanto à referência ao dispositivo do CPC (art. 6º mencionado na decisão, quando se alegava violação do art. 8º), sem alteração do resultado do julgamento anterior, pois a inadmissibilidade do recurso especial permanece fundada na incidência da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO ZANCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Correção De Erro Material
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento monocrático.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO ZANCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na referência ao dispositivo legal (art. 6º em vez do art. 8º do CPC)
  2. 2 prequestionamento implícito do art. 8º do Código de Processo Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material quanto à referência ao dispositivo do CPC (art. 6º mencionado na decisão, quando se alegava violação do art. 8º), sem alteração do resultado do julgamento anterior, pois a inadmissibilidade do recurso especial permanece fundada na incidência da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento monocrático.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para tão somente corrigir o erro material apontado, sem alteração no resultado do julgamento monocrático.
  • Publique-se.