AREsp 1799956 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial por ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, e porque os embargos opostos não interromperam o prazo recursal para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis).

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR LOPES NETTO; Agravante: VALÉRIA FRANCISCO NETTO; Agravado: SOCIGA SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Pressuposto De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Processual Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Pressuposto De Admissibilidade

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Parties

PAULO CÉSAR LOPES NETTO

Agravante

VALÉRIA FRANCISCO NETTO

Agravante

SOCIGA SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa do art. 1.026, § 2º (majorada pelo § 3º) como pressuposto objetivo de admissibilidade de recursos
  2. 2 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 Se embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo recursal quando a decisão é fundamentada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial por ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, e porque os embargos opostos não interromperam o prazo recursal para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015