AREsp 1699464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões invocadas não foram prequestionadas nas razões recursais e os embargos se revelaram manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Maria Emília Duarte Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Astreintes (multa Diária), Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Astreintes (multa Diária) Litigância De Má Fé Multas Processuais

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Parties

Maria Emília Duarte Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento de questões surgidas em segundo grau
  3. 3 redução da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões invocadas não foram prequestionadas nas razões recursais e os embargos se revelaram manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.