AREsp 1822520 - ACORDAO

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Havendo fato superveniente relevante (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/Tema 69) que pode influir na aplicação do entendimento ao caso concreto, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC, remeter os autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; assim, reaberta a competência da instância ordinária, anulam-se as decisões desta Corte proferidas no agravo em recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões de fls. 431/439 e 489/492 anuladas; autos remetidos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Modulação De Efeitos, Tema 69/stf, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Modulação De Efeitos Tema 69/stf Juízo De Conformação Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) sobre processo em curso
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 493 do CPC diante de fato superveniente

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/Tema 69) que pode influir na aplicação do entendimento ao caso concreto, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC, remeter os autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; assim, reaberta a competência da instância ordinária, anulam-se as decisões desta Corte proferidas no agravo em recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões de fls. 431/439 e 489/492 anuladas; autos remetidos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Anular as decisões de fls. 431/439 e 489/492
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC