AREsp 1770160 - ACORDAO

AREsp 1770160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não servem para rediscutir questões já apreciadas nem para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: IARA ROSANGELA DUTRA HENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

IARA ROSANGELA DUTRA HENZ

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da lide
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não servem para rediscutir questões já apreciadas nem para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.