AREsp 1891122 - DECISAO

AREsp 1891122 - DECISAO

Parties
Embargante: ROSANGELA VENANCIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSANGELA VENANCIO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença do prequestionamento
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 alegação de cancelamento do verbete sumular nº 342