AREsp 1672186 - ACORDAO

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Verificado que não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e que os embargos representam mera reiteração de argumentos, com nítido caráter protelatório; consequente não conhecimento dos embargos e aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Forense
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios Tempestividade Contagem De Prazo +1 more

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Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 repetição de argumentos e rediscussão do mérito
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado que não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e que os embargos representam mera reiteração de argumentos, com nítido caráter protelatório; consequente não conhecimento dos embargos e aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.