AREsp 1797433 - DECISAO

AREsp 1797433 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando que o Tribunal de origem fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, determinou-se a majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, sendo acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar essa omissão, sem efeitos infringentes, e determinando o retorno dos autos para análise do agravo interno.

Parties
Embargante: HERCULANO LEDO FILHO; Embargante: MADALENA FONSECA DE MELO LEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Enunciado Administrativo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Enunciado Administrativo

Case Brief

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Parties

HERCULANO LEDO FILHO

Embargante

MADALENA FONSECA DE MELO LEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando que o Tribunal de origem fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, determinou-se a majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, sendo acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar essa omissão, sem efeitos infringentes, e determinando o retorno dos autos para análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão quanto aos honorários recursais, majorando-os para 12% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte embargada.
  • Retornem os autos conclusos para a análise do agravo interno interposto.