AREsp 1965995 - DECISAO

AREsp 1965995 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: YWZHE SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

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Parties

YWZHE SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.