EREsp 1820149 - ACORDAO

EREsp 1820149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada para negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e com o Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não ensejam repercussão geral); não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: DEBORA EDUARDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DEBORA EDUARDO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF ao acórdão
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada para negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e com o Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não ensejam repercussão geral); não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.