AREsp 1921707 - DECISAO

AREsp 1921707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; aplicou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; aplicou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).