AREsp 1658810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado: o tribunal de origem examinou e rechaçou a tese dos embargantes (decisão baseada em fundamento jurídico/fático), os embargantes não impugnaram o fundamento determinante (incidência da Súmula 283/STF) e não se pode reexaminar matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ); por fim, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Arsênio do Prado Guimarães e outro; Embargada: Uilda Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Surpresa, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Servidão Por Destinação Do Proprietário, Erro Substancial, Arrependimento, Multa Por Litigância
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Decisão Surpresa Princípio Da Não Surpresa Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Arsênio do Prado Guimarães e outro

Embargante

Uilda Carvalho

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 decisão-surpresa e princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado: o tribunal de origem examinou e rechaçou a tese dos embargantes (decisão baseada em fundamento jurídico/fático), os embargantes não impugnaram o fundamento determinante (incidência da Súmula 283/STF) e não se pode reexaminar matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ); por fim, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.