AREsp 1936771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidindo, entre outros, as Súmulas 7 e 83 do STJ), e a matéria trazida não é passível de correção por embargos de declaração, cabendo aplicar advertência de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ARIANE FRANZOLIN PAREDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa