AREsp 1898202 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados, faltando o indispensável prequestionamento; não tendo sido alegada violação ao art. 1.022 no recurso especial, não se admite prequestionamento ficto, aplicando-se o óbice sumular e não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMERCIAL DESTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do CPC
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Case Brief

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Parties

COMERCIAL DESTRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC, art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 168, I do CTN
  2. 2 aplicação da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados, faltando o indispensável prequestionamento; não tendo sido alegada violação ao art. 1.022 no recurso especial, não se admite prequestionamento ficto, aplicando-se o óbice sumular e não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa