AREsp 1934924 - DECISAO

AREsp 1934924 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exige o art. 253, par. único, do RISTJ, e a matéria não pode ser rediscutida por embargos quando o momento processual adequado seria o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especificamente sobre suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exige o art. 253, par. único, do RISTJ, e a matéria não pode ser rediscutida por embargos quando o momento processual adequado seria o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Averto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).