AREsp 1970051 - DECISAO

AREsp 1970051 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando o não conhecimento do agravo e impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: JOAO ANTONIO DA ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO DA ROSA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no decisum atacado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão para impugnar fundamentos após agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando o não conhecimento do agravo e impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)