AREsp 1957827 - DECISAO

AREsp 1957827 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e por a embargante não ter impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do Regimento Interno do STJ e do RISTJ; advertiu-se quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ITAPEMA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

ITAPEMA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e por a embargante não ter impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do Regimento Interno do STJ e do RISTJ; advertiu-se quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.