AREsp 1956222 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a petição do recurso especial não demonstrou claramente a violação de dispositivo de lei federal e a apreciação da alegada ausência de justa causa exigiria inevitável reexame de elementos de fato, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: SUZANE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Justa Causa Rejeição Da Denúncia Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

SUZANE SOUZA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 subsiste omissão quanto à alegada violação do art. 395 do Código Penal (rejeição da denúncia por ausência de justa causa)
  2. 2 necessidade de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade ou não de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a petição do recurso especial não demonstrou claramente a violação de dispositivo de lei federal e a apreciação da alegada ausência de justa causa exigiria inevitável reexame de elementos de fato, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.