EREsp 1892962 - DECISAO

EREsp 1892962 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os autos demonstram que havia apenas uma vaga para a especialidade e os embargantes não se classificaram dentro do número de vagas mensurado segundo a viabilidade técnica da cooperativa, não preenchendo, portanto, os requisitos do processo seletivo; ademais, não cabe a aplicação da Súmula 7/STJ por se tratar de matéria de direito com fatos incontroversos, e os embargos visam o reexame de questão já decidida buscando efeitos infringentes, o que é manifestamente inadmissível em aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDA TANMIYAMURASEIBELE OUTRO; Embargada: cooperativa de trabalho médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Processo Seletivo De Cooperativa
Processo Civil Direito Cooperativista Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Processo Seletivo De Cooperativa

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Parties

FERNANDA TANMIYAMURASEIBELE OUTRO

Embargante

cooperativa de trabalho médico

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os autos demonstram que havia apenas uma vaga para a especialidade e os embargantes não se classificaram dentro do número de vagas mensurado segundo a viabilidade técnica da cooperativa, não preenchendo, portanto, os requisitos do processo seletivo; ademais, não cabe a aplicação da Súmula 7/STJ por se tratar de matéria de direito com fatos incontroversos, e os embargos visam o reexame de questão já decidida buscando efeitos infringentes, o que é manifestamente inadmissível em aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.