AREsp 1908732 - DECISAO

AREsp 1908732 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o alegado vício do acórdão (omissão/contradição) não se configurou: o acórdão de origem enfrentou de forma motivada as questões essenciais, a alegação configurava pedido de reexame de prova — vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ — e a contradição apontada não é interna ao julgado; em consequência manteve-se a decisão de improcedência do pedido indenizatório por ausência de comprovação do nexo de causalidade, além de majorar em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial e mantida a improcedência dos pedidos de indenização; majorados honorários em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil, Necro De Causalidade, Honorários, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 apreciação e reexame da prova nos autos
  3. 3 inaplicabilidade do CDC a produtor rural (art. 2º do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o alegado vício do acórdão (omissão/contradição) não se configurou: o acórdão de origem enfrentou de forma motivada as questões essenciais, a alegação configurava pedido de reexame de prova — vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ — e a contradição apontada não é interna ao julgado; em consequência manteve-se a decisão de improcedência do pedido indenizatório por ausência de comprovação do nexo de causalidade, além de majorar em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial e mantida a improcedência dos pedidos de indenização; majorados honorários em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.