AREsp 1335058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão da embargante visava reformar o julgado, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que estavam presentes os requisitos para levantamento dos valores.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Arts. 49 E 59 Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Telefonia Embargos De Declaração Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido?
  2. 2 Se o tribunal de origem negou prestação jurisdicional ao não observar critérios para liberação de valores.
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão da embargante visava reformar o julgado, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que estavam presentes os requisitos para levantamento dos valores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios