AREsp 1933026 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (previsão do RISTJ e Súmula 211/STJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: ELZA MARIA DOS SANTOS MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmula 211/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Súmula 211/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELZA MARIA DOS SANTOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão alegada nos embargos de declaração
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 preclusão por impugnação intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa