AREsp 1707665 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constatou-se caráter infringente da insurgência, destinada a reformar o julgado por via inadequada, com advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Parties: Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 515, I Do Cpc/2015, Conhecimento De Recurso Especial, Enunciados Administrativos STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 Art. 515, I Do Cpc/2015 Conhecimento De Recurso Especial Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 configuração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 se houve enfrentamento específico do art. 515, I do CPC pela instância ordinária
3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.