AREsp 828350 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties: Embargante: GAFISA S/A; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão impugnado
2 Aplicabilidade dos Temas de Repercussão Geral n. 181 e n. 339 do STF
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração