AREsp 1235813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: ELIANE DE MENEZES TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Tema 339/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE DE MENEZES TEIXEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.