AREsp 1608237 - ACORDAO

AREsp 1608237 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o colegiado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário, tendo limitado sua análise ao juízo de admissibilidade (competência da Vice-Presidência), de modo que o reconhecimento da prescrição implicaria exame de mérito incompatível com o âmbito recursal apreciado; os embargos, portanto, buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício apontado.

Parties
Embargante: MAIZA SIGNORELLI NUNES; Embargante: ANTÔNIO HEITOR DE QUEIROZ; Embargante: JOANA DARC DA SILVA; Embargante: ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR; Embargante: JOSÉ ADÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MAIZA SIGNORELLI NUNES

Embargante

ANTÔNIO HEITOR DE QUEIROZ

Embargante

JOANA DARC DA SILVA

Embargante

ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR

Embargante

JOSÉ ADÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto à prescrição da pretensão punitiva (art. 109, II, CP)
  2. 2 competência da Vice-Presidência do STJ para apreciar pedido de reconhecimento de prescrição
  3. 3 exigência constitucional de fundamentação das decisões (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o colegiado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário, tendo limitado sua análise ao juízo de admissibilidade (competência da Vice-Presidência), de modo que o reconhecimento da prescrição implicaria exame de mérito incompatível com o âmbito recursal apreciado; os embargos, portanto, buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.