AREsp 1742279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a forma de cálculo da suplementação da pensão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, acolher a pretensão da embargante implicaria na interpretação de cláusulas contratuais e no reexame do suporte fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que não se admite o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: ROSA MARIA SANCHES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Resp) / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Suplementação De Pensão Por Morte
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Suplementação De Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

ROSA MARIA SANCHES DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Resp) / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria já fundamentada via embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a forma de cálculo da suplementação da pensão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, acolher a pretensão da embargante implicaria na interpretação de cláusulas contratuais e no reexame do suporte fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que não se admite o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.